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Projeto:   PDL 21   23/04/2002  (ver documento)
Processo:   02-21/2002
Justificativa:   ver documento Jpdl0021-2002
Promovente:   Gilberto Natalini
Ementa:   SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.41.911, DE 15 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE USO EQUIVALENTE DE IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA)
Assunto:   ALTERACAO / CATEGORIA DE USO / DECRETO 41.531/2001 / DECRETO 41.911/2002 / REVOGACAO / SUSTACAO / ZONEAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação:  
ATM  Recebido em 23/04/2002  Encaminhado em 25/04/2002
CCJ  Recebido em 25/04/2002  Encaminhado em 18/03/2005
ARQUIVO  Recebido em 24/03/2005  Encaminhado em 20/06/2005
SGP2  Recebido em 23/06/2005  Encaminhado em 24/06/2005
CCJ  Recebido em 24/06/2005  Encaminhado em 19/10/2007
ARQUIVO  Recebido em 19/10/2007 
Encerramento:   19/10/2007. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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