Projeto: |
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PDL 21 23/04/2002 (ver documento) |
Processo: |
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02-21/2002
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Justificativa: |
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ver documento Jpdl0021-2002 |
Promovente: |
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Gilberto Natalini |
Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.41.911, DE 15 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE USO EQUIVALENTE DE IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA) |
Assunto: |
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ALTERACAO / CATEGORIA DE USO / DECRETO 41.531/2001 / DECRETO 41.911/2002 / REVOGACAO / SUSTACAO / ZONEAMENTO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Tramitação: |
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ATM | Recebido em 23/04/2002 | Encaminhado em 25/04/2002 | CCJ | Recebido em 25/04/2002 | Encaminhado em 18/03/2005 | ARQUIVO | Recebido em 24/03/2005 | Encaminhado em 20/06/2005 | SGP2 | Recebido em 23/06/2005 | Encaminhado em 24/06/2005 | CCJ | Recebido em 24/06/2005 | Encaminhado em 19/10/2007 | ARQUIVO | Recebido em 19/10/2007 | |
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Encerramento: |
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19/10/2007. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |